Lei exige aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa

Deputados participam de sessão do Plenário

No último dia 25/05, a câmara dos deputados aprovou requerimento de
para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.

Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados